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A ONU, o Poder Judiciário e os Direitos Humanos

postado em 24 de nov de 2018 08:15 por ANA PAULA LOPES VIEIRA PAIVA   [ 30 de nov de 2018 17:17 atualizado‎(s)‎ ]

As Nações Unidas acabam de se tornar alvo da crescente disputa entre as chefias do Poder Executivo e do Poder Judiciário no Brasil. Depois de haver sugerido ao Presidente Lula o envio de um observador para o Judiciário brasileiro, a Relatora Especial da ONU para Execuções Sumárias e Desaparecimentos Forçados, a advogada paquistanesa Asma Jahangir, deve ter ficado perplexa com o nível de agressividade e de insensatez das reações que surgiram da cúpula da Justiça.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal afirmou que "A ONU não entende nada do Judiciário Brasileiro". O Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça dos 27 estados brasileiros repudiou a tentativa de "ingerência" da ONU na soberania do País. Um juiz chegou a dizer que estaríamos sendo igualados ao Iraque invadido. Diante de tais manifestações, caberia agora indagar: será que os atuais dirigentes do Judiciário entendem alguma coisa sobre as organizações internacionais e os Direitos Humanos?

Parece que não entendem ou não querem entender. Uma tal resistência, preconceito e má vontade com a ONU não podem ser atribuídos apenas à percepção negativa que parte dos judiciários federal e estaduais têm alimentado sobre a determinação reformista do governo federal. Há um problema de formação e de informação dos juízes, que deve ser discutido com transparência e serenidade, porque esse debate é de interesse geral e um direito da sociedade civil.

Os Direitos Humanos compõem a razão de ser das duas organizações internacionais de cooperação das quais o Brasil é membro fundador, e às quais está profundamente ligado: a Organização das Nações Unidas (ONU), de caráter universal, e a Organização dos Estados Americanos (OEA), de perfil regional. Com a redemocratização nos anos 80, o País reassumiu seu compromisso com a defesa e promoção dos Direitos Humanos em escala internacional e vem ganhando, em pouco tempo, posição de relevância na cena internacional.

Nosso acervo de compromissos específicos inclui adesão à Convenção Interamericana de Direitos Humanos (de 1969), em 1992, e aos Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ambos de 1966), em 1992; reconhecimento da jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 1998; participação ativa na criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), em vigor desde 2002; atuação de destaque nas Comissões de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, e da OEA, em Washington.

Todos esses vínculos internacionais implicam inúmeras obrigações jurídicas, dentre elas a de informar as organizações sobre a situação dos Direitos Humanos no País. Em 2001, alcançamos o ponto alto de transparência e de maturidade democráticas, quando o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso formulou convite permanente a todos os mecanismos temáticos da ONU para que visitassem o País. Um gesto que nos colocou par a par com outros sessenta Estados que não temem ser visitados, observados e inspecionados.

Esse é um compromisso da República Federativa do Brasil que não se restringe à União Federal ou ao Poder Executivo. Todas as esferas de governo têm agora o dever de cooperar com os representantes das organizações intergovernamentais, não se trata apenas de cortesia, mas de obrigação vinculante. Isso vale para as execuções sumárias, para a exploração de menores, para a violência contra a mulher, para a discriminação racial ou quaisquer dos temas objeto de investigação internacional dos órgãos de Direitos Humanos da ONU.

Os Direitos Fundamentais, como o direito à vida, à liberdade e à igualdade, podem ter ampliadas as suas garantias e a sua proteção pela via internacional, o que está previsto em nossa própria Constituição Federal. Cabe ao Poder Judiciário valorizar o Direito Internacional e acolher a validade e a eficácia dos compromissos internacionais do Brasil, sobretudo no campo dos Direitos Humanos. De fato, existem magistrados que vêm decidindo com essa consciência, em todas as instâncias.

As instituições nacionais podem e devem se beneficiar de valores e diretrizes das organizações internacionais, visando formular e executar políticas públicas. Para o Brasil, o caminho é de mão dupla, pois também estamos em condições de auxiliar outros países em muitos temas, através da ONU, a exemplo dos processos eleitorais e da adoção da urna eletrônica. Não é isso uma conquista, um avanço civilizacional que deveríamos cultivar?

Gilberto Marcos Antonio Rodrigues, professor de Direito Internacional e responsável pelo Núcleo de Estudos sobre Federalismo e Relações Internacionais (NUFRI) da Universidade Católica de Santos, é autor de O que são relações internacionais (Brasiliense) e co-autor de Globalização a olho nu (Moderna).E-mail: professor@gilberto.adv.br

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