Justiça manda devolver em dobro aumento de plano de saúde por idade

Waldívio R. Brasil Araújo - advogado

As decisões judiciais, cada vez mais reiteradas, servem como guia dos novos direitos dos clientes de planos de saúde.
O conjunto de regras que rege a atuação das operadoras completou 10 anos e esse setor continua a incomodar e a dar dor de cabeça aos clientes. Assim, os acertos que, antes, eram restritos aos serviços de atendimento, são, agora, de competência das instâncias superiores da Justiça.
Dentre as causas ganhas no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, a campeã é a ação contra o reajuste automático, amplamente adotado pelos planos de saúde quando o usuário completa 60 ou 70 anos de idade.
Aquele Tribunal Superior e mesmo juízes de primeira instância e tribunais estaduais, vêm considerando, sistemática e repetidamente, tal procedimento abusivo e discriminatório.
Também são considerados reprováveis, pelos Tribunais, a limitação do tempo e o valor da internação, a interferir no tratamento prescrito pelo médico, com a finalidade de escolher métodos mais baratos.
Muito embora os convênios de saúde não incluam o marcapasso na cobertura de uma cirurgia cardíaca, os ministros do Superior Tribunal de Justiça têm, porém, assegurado tal direito, mesmo que por meio de ressarcimento ou de indenização por dano moral.
A devolução de mensalidades pagas a maior pelo cliente, também pode ser obtida judicialmente, sendo ela, mesmo, revertida em dobro ao cliente, tanto pelas normas do Código Civil como pelas do Código de Defesa do Consumidor.

Veja, abaixo, alguns dos direitos garantidos judicialmente:
Plano não pode limitar tempo e valor de internação
Resultado de ação de paciente internado por 30 dias, em 1996. O plano se recusou a pagar. O Superior Tribunal de Justiça determinou, porém, tal pagamento.
Rede hospitalar
O contrato revisto informava que o cliente tinha direito a rede legalmente habilitada. O item foi mudado para “entidades credenciadas”. O cliente ganhou.
Reajuste depois dos 60 e 70 anos
Reajuste de 100% a 200%, com base unicamente na mudança de faixa etária, para planos após 2004, é considerado abusivo pelos juízes.
Recusa em atender inadimplentes
Mãe já recebeu indenização por danos morais, porque a operadora se recusou a atender seu filho, alegando que a mensalidade estava em atraso.
Próteses em cirurgias cardíacas
A operadora não quis custear marcapasso de paciente. Além do pagamento pela operadora, os clientes são indenizados por danos morais.
Dependente em relação homossexual
Companheiro estável em relação homoafetiva pode ser considerado dependente no plano de saúde.
Cobertura de equipamentos e técnicas importadas
Os planos têm que cobrir a utilização de material importado, quando não existir similar nacional, em cirurgias ou procedimentos médicos.
Última tecnologia disponível no meio médico
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.
Quem decide qual o melhor tratamento médico
O plano pode estipular quais doenças serão cobertas, mas não pode limitar o tratamento. Se a patologia está coberta, o tratamento, também, estará coberto.
Transplante de órgãos
O paciente que precisar de transplante pode conseguir, judicialmente, a revisão de cláusulas do contrato com a operadora. Ministro do Superior Tribunal de Justiça considerou que as cláusulas mal redigidas favorecem o cliente, na ampla interpretação.

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2 de junho de 2009